Detalhes do Acórdão - 405/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 405

Acórdão

405/2026

Processo

444824/2025

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

09/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3629

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

AGILE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, ARY DE OLIVEIRA MATTOS, CLEVERTON DONIZETE SOARES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Município de Ortigueira. Manutenção de equipamentos odontológicos. Alegadas irregularidades editalícias. Percentual mínimo de desconto. Legalidade. Valores de referência. Pesquisa de preços suficiente. Qualificação técnica. Exigências compatíveis com o objeto. Ausência de parcelamento. Justificativa por economia de escala e logística. Critério de julgamento por maior desconto por lote. Discricionariedade administrativa. Modo de disputa misto. Regularidade. Custos de deslocamento técnico. Ônus do licitante. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de alegadas irregularidades em edital de pregão eletrônico destinado ao registro de preços para fornecimento de peças e prestação de serviços de manutenção de equipamentos odontológicos, envolvendo discussão sobre a legalidade da exigência de percentual mínimo de desconto em licitações com critério de julgamento por maior desconto, a adequação da pesquisa de preços e dos valores de referência utilizados para estimativa da contratação, a compatibilidade das exigências de qualificação técnica com o objeto contratado, a possibilidade de aglutinação de fornecimento de peças e serviços em lote único diante de justificativas de economia de escala e logística, a escolha do critério de julgamento por maior desconto por lote com modo de disputa misto e a responsabilidade dos licitantes pela inclusão de custos operacionais, como despesas de deslocamento técnico, na formação das propostas.