Detalhes do Acórdão - 1860/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1860

Acórdão

1860/2021

Processo

456470/2021

Data da Sessão

04/08/2021

Data de Publicação

11/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2600

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE APUCARANA, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR e TRAJETO ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública nº 010/2021. Presença da verossimilhança de possíveis irregularidades relativas à: exigência de atestado de capacidade técnica compatível com “fornecimento e instalação de iluminação cênica/artística/faixada com aplicação de equipamento DMX”; exigência de apresentação junto ao envelope de habilitação de “certificações/laudos comprovando todos os parâmetros mecânicos, elétricos, fotométricos através de testes de laboratórios acreditados pelo INMETRO”, bem como, junto à proposta de preços, de “certificado de registro junto ao INMETRO selo SENCE, todos os ensaios exigidos pela Portaria INMETRO nº 20 de 15 de fevereiro de 2017, catálogos técnicos das luminárias ofertadas”; descrição no Termo de Referência de características de luminárias de LED viárias, quando não constam na planilha orçamentária, gerando dúvidas quanto à descrição do objeto; ausência de apresentação de orçamento com valores estimados para contratação e de disponibilização da planilha orçamentária com os valores que compõem os preços do orçamento do Município; falta de informações no projeto básico/termo de referência, em razão da ausência de apresentação das características técnicas dos itens 2.1.1 a 2.1.6, 2.1.13 e 2.1.14 da planilha orçamentária que integra o Memorial Descritivo, da ausência de informação dos locais onde serão instaladas as luminárias e da falta de correspondência entre o projeto básico e a planilha que consta no edital. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Questionamentos sobre possíveis irregularidades em edital relacionados à exigência de qualificações técnicas, especificações de equipamentos e detalhamento orçamentário, com embasamento na Lei 8.666/93 e decisões de Cortes de Contas.