Detalhes do Acórdão - 1784/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1784

Acórdão

1784/2021

Processo

119332/2017

Data da Sessão

26/07/2021

Data de Publicação

11/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2600

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

EMERSON JULIO RIBEIRO, JOEL DE JESUS BREIER, MAICON OARLIN OKONOSKI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. CGM e MPC pela procedência, irregularidades, devolução de valores, multa e demais sanções. Pela procedência, irregularidade das contas ante a Fraude contábil e Violação ao prejulgado 06. Devolução de valores. Multa proporcional ao dano. Determinação. Proibição de contratar com o Poder público. Declaração de inidoneidade. Inabilitação para exercício de cargo em comissão estadual e municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Citação por edital e comparecimento espontâneo nos autos. Fraude contábil caracterizada pela omissão de transações nos registros contábeis. Violação à regra do concurso público e exercício do cargo de contador em desacordo com o prejulgado n.º 06  do TCE-PR. Passivo financeiro não contabilizado no município.