Detalhes do Acórdão - 1837/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1837

Acórdão

1837/2021

Processo

108780/2017

Data da Sessão

26/07/2021

Data de Publicação

13/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2602

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Classificação da Decisão

Interessados

CAROLINE MACHUCA, JOSE ROMUALDO PEDRO, MUNICÍPIO DE LINDOESTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 112328181/2011. (Número SIT: 8022))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Atraso na apresentação da prestação de contas; e II. Falha do Controle Interno da Concedente. Sanção: Aplicação de multa administrativa. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na apresentação da prestação de contas. Falha do Controle Interno da Concedente.