Detalhes do Acórdão - 722/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 722

Acórdão

722/2026

Processo

566881/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

13/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3652

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

INDUSTRIA E COMERCIO MUT PNEUS LTDA - EPP, JOSÉ MARIA FERREIRA, JUNIOR FREDERICO ALIANO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Licitação exclusiva às micro e pequenas empresas locais e regionais. Ausência de justificativa específica para a restrição. Ofensa ao Prejulgado nº 27. Procedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da legalidade de restrição territorial em licitação destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Lei Complementar nº 123/2006 e do Prejulgado nº 27 do TCE-PR, com enfoque na necessidade de justificativa específica vinculada às peculiaridades do objeto ou a políticas públicas de desenvolvimento local, bem como na compatibilidade da medida com os princípios da competitividade, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa.