Detalhes do Acórdão - 1866/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1866

Acórdão

1866/2021

Processo

65058/2021

Data da Sessão

02/08/2021

Data de Publicação

13/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2602

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

CCK - PRESTADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Ementa

Município de Marechal Cândido Rondon. Pedido de Rescisão. Afronta ao art. 77, V, LCE 113/05. Reconhecimento. Procedência da Rescisão. Exclusão da declaração de inidoneidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de Rescisão. Erro material e afronta à lei e Prejulgados. Cabimento da declaração de inidoneidade à empresa interessada, observada a falta de gerˆ4encia acerca das informações da certidão considerada fraudulenta.