Detalhes do Acórdão - 1878/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1878

Acórdão

1878/2021

Processo

124442/2021

Data da Sessão

02/08/2021

Data de Publicação

13/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2602

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

AILSON ORLEI MORO CAMARGO, ALMIR JOSE DOS SANTOS LEITE, EVANDRO JOSE DE ARAUJO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Dispensa de licitação para locação de imóvel. Procedimento realizado sem o estabelecimento de critérios objetivos e das condições essenciais do imóvel capazes de condicionar a escolha. Violação ao artigo 24, X, da lei de licitações. Procedência, com imposição de multa ao responsável e emissão de determinação ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dispensa de licitação para locação de imóvel. Procedimento realizado sem o estabelecimento de critérios objetivos e das condições essenciais do imóvel capazes de condicionar a escolha.