Detalhes do Acórdão - 1909/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1909

Acórdão

1909/2021

Processo

591225/2020

Data da Sessão

02/08/2021

Data de Publicação

16/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2603

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO BEN. EDC. CUL. C. IR. S.J.BATISTA E STA. CAT. S.M. DE CURITIBA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS, ISAAC TAVARES DA SILVA e outros.

Ementa

Recurso de Revista de Acórdão proferido em sede de prestação de contas de transferência voluntária municipal. Divergência para afastar a preliminar de incompetência dos Tribunais de Contas para o julgamento dos atos de gestão do Prefeitos Municipais. Manutenção da irregularidade das contas, em razão da ausência de comprovação de despesas. Manutenção da devolução de recursos pela entidade, excluindo a responsabilidade solidária da gestora, com a manutenção da multa ao Prefeito. Conversão em ressalva da irregularidade referente ao pagamento de juros e multas com recursos do convênio, excluindo-se a determinação de restituição. Provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência dos Tribunais de Contas para o julgamento dos atos de gestão do Prefeitos Municipais. Ausência de comprovação de despesas. Pagamento de juros e multas com recursos do convênio.