Detalhes do Acórdão - 1828/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1828

Acórdão

1828/2021

Processo

300652/2002

Data da Sessão

26/07/2021

Data de Publicação

16/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2603

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ADELINO MARGONAR (FALECIDO(A) EM 2012), JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual. Ausência de repasses. Obra inconclusa. Irregularidade das contas. Restituição de valores e aplicação de multa. Responsabilizações nos termos do voto vencedor.

Detalhes do Acórdão - 1828/2021 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema