Detalhes do Acórdão - 1889/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1889

Acórdão

1889/2021

Processo

322674/2020

Data da Sessão

02/08/2021

Data de Publicação

17/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2604

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO PENITENCIÁRIO

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO ALBERTO CARICATI, FUNDO PENITENCIÁRIO e LUIZ ALBERTO CARTAXO MOURA

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Fundo Penitenciário do Paraná. Exercício de 2018. Aplicação de multa administrativa pelo não encaminhamento dos relatórios do SEI-CED na forma exigida pela Instrução Normativa n.° 113/2015 deste Tribunal. Posterior envio dos dados eletrônicos com atraso relevante. Recurso não provido. Manutenção da multa do art. 87, III, “b” da Lei Complementar n.º 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Multa administrativa pelo não encaminhamento dos relatórios do SEI-CED na forma exigida pela Instrução Normativa n.° 113/2015 deste Tribunal. Posterior envio dos dados eletrônicos com atraso relevante.