Detalhes do Acórdão - 1896/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1896

Acórdão

1896/2021

Processo

614197/2014

Data da Sessão

02/08/2021

Data de Publicação

17/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2604

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBAITI e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti. Pregão Presencial n.º 12/2011 e Convite n.º 12/2012. Aquisição de leite pasteurizado. Ausência de pesquisa de preços, de termo de homologação e adjudicação, de parecer jurídico, e outras impropriedades formais. Procedência e multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de leite pasteurizado. Ausência de pesquisa de preços, de termo de homologação e adjudicação, de parecer jurídico, e outras impropriedades formais. Procedência e multas.