Detalhes do Acórdão - 1897/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1897

Acórdão

1897/2021

Processo

395825/2020

Data da Sessão

02/08/2021

Data de Publicação

17/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2604

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, DINOVAN VIANA E SILVA e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK

Ementa

REPRESENTAÇÃO. RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO ORIUNDA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE SUBSIDIOU A REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE ÒNUS PARA O MUNICIPIO. PERDA DO OBJETO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. ATRASO NA ALIMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COM OS DADOS DO PROCESSO LICITATÓRIO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELAS MUDANÇAS ABRUPTAS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTE A PANDEMIA DO COVID-19. RAZOABILIDADE DOS ARGUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso da alimentação do Portal da Transparência com as informações dos procedimentos licitatórios.