Detalhes do Acórdão - 1873/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1873

Acórdão

1873/2021

Processo

382219/2020

Data da Sessão

02/08/2021

Data de Publicação

17/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2604

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, DANIEL PIMENTEL SLAVIERO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Pela procedência parcial. Proposta vencedora do certame que apresentou erro no enquadramento dos tributos do Anexo IV, da LC nº 123/06. Princípio da imutabilidade da proposta. Pela expedição de determinação à COPEL para que comprove à esta Corte a anulação do contrato firmado com a empresa VIGFOZ, no prazo de 30 dias as providências tomadas para a regularização de tal situação. Pela expedição de multa à pregoeira, ante a falha inexcusável na sua atuação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Proposta vencedora do certame que apresentou erro no enquadramento dos tributos do Anexo IV, da LC nº 123/06. Princípio da imutabilidade da proposta. Análise da validade do procedimento.