Detalhes do Acórdão - 1917/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1917

Acórdão

1917/2021

Processo

447802/2021

Data da Sessão

11/08/2021

Data de Publicação

19/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2606

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA e MARIA HARUE TAKAKI DE OLIVEIRA

Ementa

Pedido de rescisão. Acórdão que impôs determinações que contrariam expressas vedações legais contidas na Lei Complementar 173/20. Prova inequívoca do direito alegado, e de fundado receio de dano irreparável. Concessão de liminar suspensiva dos efeitos do Acórdão 1629/20-STP.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acórdão que impôs determinações que contrariam expressas vedações legais contidas na Lei Complementar 173/20.