Detalhes do Acórdão - 1932/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1932

Acórdão

1932/2021

Processo

270769/2015

Data da Sessão

09/08/2021

Data de Publicação

24/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2609

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, CEZAR GENGIS KHAN JOHNSSON, DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO e outros.

Ementa

Prestação de contas anual. Exercício de 2014.Ressalva da intempestividade no envio de dados a este Tribunal e nas publicações fiscais: baixa materialidade das falhas sem a evidência de prejuízo à prestação de contas. Deficiências do relatório de controle interno superada por novos documentos, ressalva em face da Súmula n.° 8 desta Corte. Contratações de advogado e de contador em contrariedade ao Prejulgado n.° 6 ressalvadas diante da aprovação de Lei que possibilitou a organização do quadro de servidores e posterior realização de concurso. Controlador interno ocupante de cargo em comissão, ressalva diante da então adoção da estrutura de Controle-Geral no Município, seguindo como precedente o Acórdão n.° 5124/16 da Primeira Câmara. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deficiências do relatório de controle interno superada por novos documentos. Contratações de advogado e de contador em contrariedade ao Prejulgado n.° 6 ressalvadas diante da aprovação de Lei que possibilitou a organização do quadro de servidores e posterior realização de concurso.