Detalhes do Acórdão - 1734/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1734

Acórdão

1734/2026

Processo

517232/2025

Data da Sessão

15/07/2026

Data de Publicação

23/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3720

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

4ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ANDRE GUSTAVO SOUZA GARBOSA, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR e outros.

Ementa

Representação. Processo de desestatização de companhia estadual. Apontamentos relativos à governança de TIC, continuidade dos serviços
públicos, proteção de dados e motivação dos atos administrativos. Medida cautelar previamente deferida e posteriormente revogada.
Superveniência de decisão cautelar proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perda da utilidade prática do prosseguimento imediato do feito. Necessidade de observância à ordem constitucional vigente. Sobrestamento dos autos até ulterior manifestação do STF.

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