Detalhes do Acórdão - 1820/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1820

Acórdão

1820/2026

Processo

772694/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO JOSE PUPIO, EDUARDO GABRIEL CERQUEIRA LOPES ANDRADE e MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico para aquisição de material de expediente, educativo, didático, elétrico eletrônico e dispositivos de informática. Alegações do Representante: a) ofensa à isonomia pela exigência de amostras; b) recusa injustificada de amostras; c) excesso de formalismo. Inocorrência de falhas. Apresentação de amostras previstas no edital. Avaliações fundamentadas de acordo com especificações do edital e documentadas em laudo. Detalhamento do objeto constante no termo de referência e justificado pela aplicabilidade dos itens licitados (uso escolar). Revogação de cautelar. Procedência parcial com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico destinado ao registro de preços para aquisição de materiais escolares, de expediente e informática, discutindo a legalidade da exigência de apresentação de amostras, a suficiência da motivação técnica para sua rejeição, a observância dos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como a adequação das especificações constantes do termo de referência e a conveniência de adoção de margens de tolerância para dimensões de produtos quando compatíveis com o interesse público.