Detalhes do Acórdão - 1836/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1836

Acórdão

1836/2026

Processo

82702/2026

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, FOUR FACILITIES SERVICOS LTDA, ISABELE DA VEIGA MORO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Ponta Grossa. Medida cautelar suspendendo o certame. Revogação do Pregão n.º 169/2025. Perda superveniente do objeto. Encerramento e arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da perda superveniente do objeto em representação da Lei de Licitações em razão da revogação de pregão eletrônico e da anulação dos atos dele decorrentes durante a tramitação processual, envolvendo medida cautelar anteriormente deferida para suspensão do certame, falhas na plataforma eletrônica do procedimento licitatório, preservação da competitividade, transparência, segurança jurídica e instauração de novo procedimento licitatório.