Detalhes do Acórdão - 1838/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1838

Acórdão

1838/2026

Processo

275813/2026

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Classificação da Decisão

Interessados

AENERGYTECH DO BRASIL LTDA, CAMILA MILEKE SCUCATO, FELIPE AUGUSTO AMADORI FLESSAK e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Protocolo n.º 24.483.633-0. Revogação do Pregão Eletrônico n.º 1538/2025. Superveniente perda do objeto. Pela extinção do feito, sem resolução de mérito, e consequente revogação da liminar anteriormente deferida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações instaurada para apurar possíveis irregularidades em edital de pregão eletrônico destinado ao registro de preços para fornecimento e instalação de luminárias de LED, envolvendo questionamentos acerca de especificações técnicas do objeto, compatibilidade com normas técnicas, critérios de formação do orçamento estimado, metodologia de pesquisa de preços, indícios de sobrepreço e estrutura da gestão contratual, bem como os efeitos da revogação superveniente do procedimento licitatório sobre a continuidade do processo de controle externo.