Detalhes do Acórdão - 1831/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1831

Acórdão

1831/2026

Processo

146878/2026

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

05/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3729

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

IZILDA GLEICIANY RODRIGUES CARRO e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ

Ementa

Consulta. Teto remuneratório municipal. Art. 37, XI, da Constituição Federal. Remuneração prevista em edital de concurso superior ao subsídio do prefeito. Aplicação imediata do teto constitucional e do respectivo redutor, independentemente de previsão editalícia. Ausência de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Fixação ou recomposição do subsídio do Prefeito. Competência da Câmara Municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É obrigatória a aplicação imediata do teto constitucional municipal (art. 37, XI, CF), ainda que o edital de concurso público não tenha previsto expressamente a incidência de redutor remuneratório?   2) A Administração pode aplicar redutor constitucional à remuneração prevista em edital após a homologação do certame, sem que isso configure violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório?  3) É juridicamente possível encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando à fixação ou recomposição do subsídio do Prefeito em valor compatível com a remuneração prevista no edital do concurso, como forma de harmonizar o teto constitucional e evitar judicialização? 4) Tal medida legislativa pode ser adotada na legislatura vigente, observadas as normas constitucionais aplicáveis à fixação de subsídios do Chefe do Poder Executivo?  5) Qual a orientação dessa Corte de Contas quanto à solução juridicamente mais segura para: evitar nulidade do certame; prevenir responsabilização do gestor; resguardar a continuidade do serviço público essencial de saúde; evitar passivo judicial futuro?