Detalhes do Acórdão - 1996/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1996

Acórdão

1996/2021

Processo

888637/2014

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

25/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2610

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS MILESKI, MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, SERGIO JOSE FERREIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Irregularidades nos Pregões Presenciais nº 09/2010, 19/2011 e 13/2013. Fraude ao caráter competitivo do certame. Aquisições sem cobertura contratual. Extrapolação do limite de 25% de acréscimo do valor original licitado. Fraude ao sistema informatizados deste Tribunal.  CGM e MP C pela procedência e sanções. Pela procedência da Representação, com aplicação da penalidade de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Editais com valores baixos para desestimular a competição. Execução contratual  muito acima dos valores pactuados. Acréscimos contratuais sem aditivo contratual. Descumprimento do máximo permitido para acréscimos contratuais.