Detalhes do Acórdão - 1848/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1848

Acórdão

1848/2026

Processo

662945/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

06/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3730

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE - CONSUD

Classificação da Decisão

Interessados

ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LIMITADA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE - CONSUD, EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste. Pregão Eletrônico n.º 013/2025. Contratação de empresa especializada em locação de impressoras. Alegação de utilização de documento apócrifo. Documento não exigido pelo instrumento convocatório e sem influência na habilitação ou no julgamento das propostas. Suposto descumprimento das especificações técnicas do edital não comprovado. Atendimento dos requisitos técnicos pela licitante vencedora. Deficiência na elaboração do Termo de Referência quanto à descrição do item relacionado ao fornecimento de papel filme para exames médicos. Falha formal sem prejuízo à homologação da empresa vencedora no certame. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para contratação de serviços de locação de impressoras, com discussão acerca da utilização de documento apócrifo não exigido pelo edital, dos limites das diligências promovidas pela Administração para saneamento de informações, da observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, da comprovação do atendimento das especificações técnicas dos equipamentos ofertados, da interpretação das exigências constantes do Termo de Referência, da regularidade da habilitação da licitante vencedora, da homologação de equipamentos perante a ANATEL e da necessidade de elaboração precisa e detalhada do Termo de Referência quanto às especificações técnicas dos objetos licitados.