Detalhes do Acórdão - 1823/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1823

Acórdão

1823/2026

Processo

346249/2026

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

10/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

AGAMENON ARRUDA DE SOUZA, MAURICIO GEHLEN e MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Paranavaí. Processo de Inexigibilidade para adesão à Ata de Registro de Preços da Secretaria de Cultura do Estado do Pará. Fragilidade de pesquisa de mercado. Desconsideração de diferença de valores praticados em diferentes unidades da federação. Advertências da Procuradoria Jurídica e da Comissão Permanente de Contratação Direta ignoradas. Concessão de cautelar para suspensão de contrato derivado do procedimento. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações que discute a legalidade da adesão de município à ata de registro de preços de outro ente federativo para contratação de serviços de arquitetura e engenharia, com enfoque na suficiência da pesquisa de preços, na demonstração da vantajosidade econômica, na observância das exigências do art. 86 da Lei nº 14.133/2021, na consideração das peculiaridades do mercado local e na relevância dos pareceres técnico e jurídico emitidos durante a fase interna do procedimento de contratação direta.