Detalhes do Acórdão - 1883/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1883

Acórdão

1883/2026

Processo

242311/2026

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

10/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Interessados

DANIEL CRUZ BARTOSKI, MUNICÍPIO DE BRAGANEY, RICARDO SAMPAIO DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Braganey. Edital de Pregão Eletrônico 08/2026. Anulação do certame. Perda do Objeto. Encerramento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impugnação de edital de pregão eletrônico destinado à formação de sistema de registro de preços para contratação futura e parcelada de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com alegações de exigências restritivas e ilegais relacionadas à habilitação e às condições de execução do objeto, seguida de anulação do certame e discussão acerca da perda superveniente do objeto da representação e da ausência de interesse de agir.