Detalhes do Acórdão - 1686/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1686

Acórdão

1686/2026

Processo

365316/2026

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

15/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3714

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROSA ALVES, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ

Ementa

EMENTA: Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório posteriormente revogada em decorrência do provimento, com efeitos infringentes, de Embargos de Declaração. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restrição geográfica da participação em pregão eletrônico destinado à formação de registro de preços, com limitação a empresas sediadas em determinada região, à luz da legislação municipal, da disciplina aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte e dos requisitos de justificativa, desenvolvimento econômico e social e competitividade; exame, em sede de Embargos de Declaração, de erro material e de omissão quanto ao enquadramento da situação fática e jurídica no Prejulgado nº 27-TCE/PR, bem como dos efeitos da medida cautelar sobre o prosseguimento do procedimento licitatório.