Detalhes do Acórdão - 1685/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1685

Acórdão

1685/2026

Processo

5560/2026

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

15/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3714

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Supostos elementos com potencial de direcionamento e restrição ao caráter competitivo do certame. Pela parcial procedência, com expedição de determinação e de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigências editalícias em pregão eletrônico para aquisição de kits de material escolar, envolvendo o agrupamento de mochilas e itens de papelaria, a participação em consórcio, a adoção de especificações técnicas detalhadas e características potencialmente direcionadoras de marca, bem como a exigência de laudos complementares de segurança e toxicidade para produtos submetidos à certificação compulsória do INMETRO, com discussão sobre parcelamento do objeto, competitividade, razoabilidade das exigências, necessidade de motivação técnica no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e edital e utilização de requisitos adicionais às normas técnicas e à certificação obrigatória.