Detalhes do Acórdão - 2017/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2017

Acórdão

2017/2021

Processo

565406/2009

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

25/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2610

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

AJARDINI PAISAGISMO LTDA

Classificação da Decisão

Interessados

AJARDINI PAISAGISMO LTDA, EDUARDO ANTONIO DALMORA, ESMAEL SILVA ABOU HASSAN e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Reconhecimento da Prescrição, nos termos do Prejulgado 26, a fatos ocorridos em 2009 com citação dos representados apenas em 2015. No mérito, pela improcedência, ante a ausência de aferição de violação a disposição legal expressa e ausência de indícios de dano ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Questionamentos acerca da regularidade de documentos apresentados por empresa em processo licitatório e sua consequente aceitação pelo município.