Detalhes do Acórdão - 1877/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1877

Acórdão

1877/2026

Processo

441159/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

11/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3733

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CEK INFORMATICA LTDA, JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO e MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico nº 86/2024. Desclassificação indevida de licitante. Ausência de motivação técnica adequada. Não enfrentamento dos argumentos recursais. Violação aos princípios da motivação, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de elementos suficientes para reconhecimento de direcionamento ou anulação do certame. Manifestação técnica e do MPC pela procedência parcial com determinação. Procedência parcial com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desclassificação de licitante em pregão eletrônico destinado à implantação de solução de sala digital interativa em salas de aula, envolvendo a interpretação das especificações técnicas previstas no edital, a análise de medidas dos equipamentos ofertados, a necessidade de realização de diligências para esclarecimento de dúvidas técnicas, o dever de motivação da decisão de desclassificação e de enfrentamento dos argumentos apresentados em recurso administrativo, bem como discussão sobre eventual direcionamento do certame em razão das especificações dos produtos, da utilização de determinada marca e da existência de contratações anteriores, além da adequação da pesquisa de preços e da observância da competitividade e da isonomia entre os licitantes.