Detalhes do Acórdão - 2015/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2015

Acórdão

2015/2021

Processo

502354/2020

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

25/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2610

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Consulta. Prestação de serviços de apenados no âmbito da Administração Pública Municipal. Operacionalização por meio de instrumento de convênio ou mediante inclusão de exigência em editais de licitação de obras e serviços, conforme artigo 40 da Lei 8.666/93. Na opção pelo instrumento de Convênio, sujeita-se a avença ao controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado. Classificação da despesa em conformidade com a destinação dos recursos. Resposta à consulta.

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Ementa

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