Detalhes do Acórdão - 1979/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1979

Acórdão

1979/2026

Processo

393433/2026

Data da Sessão

05/08/2026

Data de Publicação

11/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3733

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

GABRIEL ALVES PIZIOLO, IGOR MATEUS DE ALMEIDA LIMA, JEFFERSON LARSEN DE LIMA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência pública. Admissibilidade. Pedido cautelar. Indícios de irregularidades no julgamento técnico. Inconsistências documentais. Possível inobservância dos critérios editalícios. Ofensa potencial aos princípios da transparência, motivação, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Suspensão cautelar do certame e do eventual contrato dele decorrente. Homologação da medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de irregularidades relacionadas ao julgamento técnico de concorrência pública destinada à contratação de serviços de publicidade, envolvendo divergências entre documentos e planilhas de avaliação, alterações de notas e justificativas, utilização de fundamentos fáticos potencialmente incompatíveis com as propostas, observância dos critérios previstos no instrumento convocatório, consideração de elementos não expressamente previstos nos critérios de avaliação, tratamento conferido às inconsistências no exercício da autotutela administrativa, avaliação da economicidade e eficiência da aplicação da verba publicitária e suficiência da motivação da decisão administrativa em sede recursal, com repercussões sobre a transparência, o contraditório, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.