Detalhes do Acórdão - 1863/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1863

Acórdão

1863/2026

Processo

703792/2023

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

17/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3737

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNO RODELLI MENDES FONTES, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, INSTITUTO PATRIS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Araucária. Chamamento Público nº 001/2023. Gerenciamento, operacionalização e execução das ações assistenciais e serviços de saúde. Hospital Municipal de Araucária (HMA). Impossibilidade de aplicação de multa por fundamento não deduzido na representação nem incluído posteriormente no objeto do processo. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de citação do ex-Prefeito. Inviabilidade de responsabilização sancionatória. Art. 28 da LINDB. Necessidade de demonstração de dolo ou erro grosseiro para responsabilização pessoal do agente público. Descabimento de determinação fundada em matéria estranha ao objeto processual e incompatível com o modelo constitucional de controle externo. Expedição de recomendações visando ao aperfeiçoamento do planejamento das futuras contratações e dos critérios de habilitação econômico-financeira. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A representação discute a regularidade de chamamento público destinado à celebração de contrato de gestão com organização social para gerenciamento de hospital municipal, abordando a segregação de funções na comissão de seleção, os critérios de habilitação e qualificação econômico-financeira das entidades participantes, a necessidade de parâmetros objetivos para aferição da capacidade financeira, a utilização de estudos técnicos para justificar a adoção do modelo de gestão por organizações sociais, os limites da responsabilização pessoal de agentes públicos à luz da LINDB e a observância do contraditório e da ampla defesa em processos de controle externo.