Detalhes do Acórdão - 2019/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2019

Acórdão

2019/2026

Processo

718754/2025

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

19/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3739

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

FM PECAS E MAQUINAS LTDA, MIGUEL SANCHES NETO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Aquisição de trator cortador de grama. Aceitação inicial de proposta em desconformidade com especificações técnicas do edital. Concessão de medida cautelar. Anulação superveniente dos atos de adjudicação e de homologação pela própria Administração. Exercício da autotutela. Reabertura da fase decisória. Desconstituição integral dos atos impugnados. Perda superveniente do objeto. Extinção sem resolução do mérito. .

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aceitação inicial, em pregão eletrônico destinado à aquisição de trator cortador de grama, de proposta cuja especificação do equipamento apresentava divergências em relação aos parâmetros estabelecidos no termo de referência, envolvendo largura e altura de corte, velocidade operacional e prazo de garantia, com discussão sobre a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo; posterior anulação dos atos de adjudicação e homologação pela Administração, reabertura da fase decisória e reavaliação da proposta no exercício da autotutela administrativa, diante de medida cautelar anteriormente concedida para suspensão do certame.