Detalhes do Acórdão - 2018/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2018

Acórdão

2018/2026

Processo

529684/2025

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

19/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3739

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

DECISIUM SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MAURO CESAR IONNGLEBOOD e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Contratação de seguro de vida para guardas municipais. Suposta irregularidade no prazo para impugnação ao edital e em requisito de habilitação. Medida cautelar anteriormente deferida e posteriormente revogada por exaurimento de seus efeitos. Ausência de regularização da representação processual da empresa autora, apesar de intimação específica. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Encerramento do feito, com arquivamento dos autos, sem resolução de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação em pregão eletrônico destinado à contratação de seguro de vida para guardas municipais, envolvendo alegações de encerramento antecipado do prazo para impugnação ao edital e de exigência de Cadastro Mobiliário e Imobiliário para comprovação de regularidade fiscal, com posterior reabertura do prazo de impugnação e suspensão do certame pela Administração; tramitação processual marcada pela ausência de instrumento de procuração da empresa representante, apesar de intimação específica para regularização, e pela análise da necessidade de representação processual regularmente constituída para o desenvolvimento válido do processo.