Detalhes do Acórdão - 2042/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2042

Acórdão

2042/2026

Processo

775770/2024

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

24/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3742

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ELENICE BORGES TESSEROLI, MUNICÍPIO DE PINHÃO, RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Pinhão. Dispensa Eletrônica nº 21/2024. Contratação emergencial de projetos técnicos para maternidade municipal e pronto atendimento. Responsabilização sancionatória do prefeito municipal. Necessidade de individualização da conduta. Insuficiência de demonstração de culpa grave pessoal. Afastamento, na própria proposta de voto, das premissas mais gravosas sustentadas pelo Ministério Público de Contas. Ausência de nexo direto entre a irregularidade remanescente e a esfera pessoal de atuação do chefe do Poder Executivo. Verdade real. Primazia da realidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. Afastamento da multa administrativa ao gestor. Aplicação de multa à arquiteta subscritora de parecer técnico. Procedência parcial com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A Representação examina a qualificação técnica exigida em contratação emergencial realizada por dispensa eletrônica para elaboração de projetos destinados a equipamentos públicos de saúde, envolvendo a análise da compatibilidade de atestados, Certidões de Acervo Técnico e Anotações de Responsabilidade Técnica com as exigências editalícias, a motivação das decisões de desclassificação, a distinção entre colaboração de profissional autônomo e subcontratação do objeto, bem como os critérios para responsabilização pessoal de agente público por irregularidades na condução do certame, especialmente quanto à necessidade de individualização da conduta, demonstração de nexo causal e culpa grave, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e das consequências jurídicas e administrativas da invalidação do ajuste.