Detalhes do Acórdão - 2062/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2062

Acórdão

2062/2026

Processo

388432/2024

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

24/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3742

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ABILIO VELLOSO VIEIRA, CAROLINA DE SOUZA FREIRE, JOAO PEDRO RIBEIRO VIEIRA e outros.

Ementa

1) Representação prevista no artigo 113, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Município de Antonina. Irregularidades em credenciamentos públicos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Secretaria Municipal da Educação e Esportes para a contratação de atividades “de atendimento e serviço”. 2) Recebimento da representação quanto à possível utilização indevida de credenciamentos públicos e à aparente burla ao concurso público decorrente das contratações. 3) Caracterização das irregularidades. 3.1) Desvirtuamento dos credenciamentos no caso concreto: realização das contratações visando à mera reposição de agentes públicos, em decorrência de vacância no quadro de pessoal. Inexistência de amparo jurídico para a efetivação de atos com tal finalidade: incompatibilidade entre as circunstâncias do caso concreto e as hipóteses tradicionalmente aceitas para justificar a adoção de credenciamentos públicos – como, por exemplo, hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros –, até mesmo pela natureza das funções contratadas (limpeza, orientação jurídica, assistência social etc.). Intenção de integrar profissionais à estrutura administrativa para o desempenho cotidiano de funções operacionais, e não de criar uma “rede de prestadores” para a execução dos serviços – finalidade característica dos credenciamentos. Impossibilidade de que suposto “custo-benefício”, por si só, legitime a adoção de credenciamentos públicos em detrimento de processos seletivos de pessoal. 3.2) Burla ao concurso público: visível convergência entre os serviços que o Município pretendeu contratar e as atribuições de cargos públicos da estrutura de pessoal. Contratação de profissionais para o desempenho de funções em direta subordinação às secretarias municipais – em atendimento a demandas internas dos órgãos (limpeza, assessoria, transporte etc.) –, em contexto de clara incorporação à rotina administrativa do Município. Constatação de que os cargos com atribuições compatíveis com os serviços descritos nos editais de credenciamento estavam, em maioria, desocupados na época das contratações. Ausência de demonstração das necessidades “específicas” e “temporárias” que teriam justificado as contratações – que, de todo modo, deveriam ter sido realizadas por processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e da Lei Municipal n.º 12/2017 de Antonina. 4) Responsabilização dos agentes públicos: aplicação de multa ao Prefeito Municipal, à Secretária Municipal de Assistência Social e ao Secretário Municipal da Educação e Esportes – por terem firmado os editais de credenciamento e viabilizado, no exercício dos cargos públicos, a realização dos procedimentos que resultaram nas contratações ilícitas –, além de sanção ao Procurador-Geral, emissor de pareceres jurídicos com erro grosseiro – caracterizado pela relevante omissão na análise dos requisitos do credenciamento público e pela ratificação técnica de atos manifestamente irregulares. 5) Acolhimento das propostas uniformes da Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar e do Ministério Público de Contas no sentido de cientificar a Coordenadoria-Geral de Fiscalização sobre os fatos em exame, para que a unidade avalie a pertinência de realizar fiscalização específica no Município de Antonina a fim de apurar a realização de outras contratações ilícitas mediante credenciamentos. 6) Procedência da representação. Aplicação de multas. Envio dos autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para ciência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento público para contratação de profissionais destinados ao desempenho de atividades correspondentes a cargos efetivos e inseridas na rotina administrativa de órgãos municipais, inclusive em áreas de assistência social e educação, diante de vacâncias no quadro de pessoal e sem demonstração suficiente de necessidades temporárias e excepcionais. Discussão sobre a compatibilidade do credenciamento com as hipóteses de contratação paralela e não excludente, seleção a critério de terceiros e mercados fluidos, bem como sobre a utilização de contratação direta por inexigibilidade em substituição ao concurso público ou ao processo seletivo simplificado. Exame da responsabilidade de agentes públicos e de parecerista jurídico diante da ausência de análise adequada dos requisitos jurídicos do credenciamento e da incidência das normas relativas a dolo e erro grosseiro.