Detalhes do Acórdão - 2120/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2120

Acórdão

2120/2026

Processo

370123/2026

Data da Sessão

19/08/2026

Data de Publicação

27/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3745

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DOS CAMPOS GERAIS - CIM - AMCG

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DOS CAMPOS GERAIS - CIM - AMCG, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES, JOAO VICTOR PAIVA SOUSA ANDRADE e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre procedimento licitatório destinado à aquisição de kits pedagógicos, envolvendo a definição de coleção literária específica e possível restrição à competitividade por ausência de justificativa técnica quanto à superioridade ou singularidade da solução, aglutinação de produtos e serviços de naturezas distintas sem justificativa suficiente para o não parcelamento, fragilidade na formação e detalhamento do preço estimado, ausência de demonstração da realização da Intenção de Registro de Preços e questões relativas à competência do Tribunal de Contas para fiscalizar contratação vinculada a convênio celebrado com entidade supranacional, além da distinção entre contratação por registro de preços e contratação certa em diferentes lotes.