Detalhes do Acórdão - 2164/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2164

Acórdão

2164/2026

Processo

47457/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

27/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3745

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE AUDITORIAS, JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO e MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Ementa

Representação. Terceirização de serviços médicos na Atenção Básica. Credenciamento. Ausência de demonstração suficiente do caráter excepcional e transitório da contratação. Ausência de Estudo Técnico Preliminar, levantamento de mercado e pesquisa de preços contemporânea. Fixação do valor da hora médica por ato normativo local. Inobservância dos deveres de planejamento e do art. 23 da Lei nº 14.133/202 Justificativas apresentadas apenas posteriormente. Compatibilidade do preço com o mercado. Ausência de sobrepreço e de dano ao erário. Providências corretivas iniciadas. Procedência com expedição de determinações.

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