Detalhes do Acórdão - 2034/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2034

Acórdão

2034/2026

Processo

784072/2025

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

28/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3746

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS

Classificação da Decisão

Interessados

ASHER SOLUCOES TERCEIRIZACAO LTDA, JHEFERSON CAMARGO PEDRO, JOSE CARLOS DA SILVA CORONA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Manoel Ribas. Pregão Eletrônico n.º 81/25. Contratação de empresa especializada na prestação de mão de obra em serviços gerais de limpeza, conservação de vias, varrição de ruas, coleta de resíduos e recepção à população em espaços públicos. Alegada desclassificação indevida de proposta. Suposta violação ao tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte. Questionamentos acerca da exequibilidade da proposta vencedora. Ausência de comprovação das irregularidades. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desclassificação de proposta em pregão eletrônico por inconsistência relevante na planilha de custos cuja correção implicaria majoração do valor global, com discussão sobre os limites da diligência e do saneamento de erros, a exequibilidade da oferta, a vinculação ao instrumento convocatório e a preservação da isonomia e do julgamento objetivo; tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, diante das limitações decorrentes da opção pelo Simples Nacional e da cessão de mão de obra; e verificação da compatibilidade da proposta vencedora com os valores mínimos de remuneração estabelecidos no edital.