Detalhes do Acórdão - 2059/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2059

Acórdão

2059/2026

Processo

634810/2025

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

28/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3746

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA CRISTINA LOCATELLI, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA, JOHN JEFERSON WEBER NODARI e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. CISCOPAR. Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2025.  Desclassificação de proposta por ausência de planilha de custos exigida pelo edital. Descumprimento de exigência editalícia expressa. Inaplicabilidade de precedentes do TCU. Inexistência de erro grosseiro. Improcedência da representação. Afastamento de sanções pessoais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desclassificação de proposta em pregão eletrônico pela ausência de planilha de custos e formação de preços expressamente exigida pelo edital, com discussão sobre a natureza instrumental ou constitutiva do documento, a possibilidade de saneamento mediante diligência, a aplicação dos princípios do formalismo moderado, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório e a distinção entre precedentes do Tribunal de Contas da União relativos à inexequibilidade ou à juntada posterior de documentos e a hipótese de descumprimento de exigência editalícia previamente estabelecida, além da análise da caracterização de erro grosseiro para fins de responsabilização pessoal do agente público e dos efeitos de pedido cautelar de suspensão de contratação já em execução.