Detalhes do Acórdão - 2131/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2131

Acórdão

2131/2026

Processo

419432/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

28/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3746

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, ASSOCIACAO SEUMED HOSPITAL DE OLHOS, ELIANA CLAUDIA PORCELANI BERGAMO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Representação da Lei de Licitações. Credenciamento na área da saúde. Participação complementar no âmbito do SUS. Preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Acórdão que reconheceu falha de modelagem e determinou adequação prospectiva da execução dos credenciamentos. Alegação de omissões e obscuridades quanto ao alcance da determinação. Quantitativos já executados, saldos remanescentes e redistribuições supervenientes. Necessidade de esclarecimento das balizas de cumprimento. Observância dos limites legais e contratuais, inclusive quanto ao art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Definição da metodologia concreta de operacionalização inserida na margem de conformação administrativa do gestor. Impossibilidade de transformação dos embargos em consulta ou de substituição da Administração pelo Tribunal. Preferência material condicionada à comprovação objetiva da condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, à capacidade operacional e à regulação assistencial. Necessidade de procedimento administrativo motivado e contraditório quando houver alteração concreta da posição jurídica de credenciados. Efeito suspensivo. Reinício do prazo de 90 dias a partir da decisão dos aclaratórios. Rejeição dos efeitos infringentes. Impossibilidade de conversão da determinação em recomendação. Conhecimento e acolhimento parcial, sem efeitos modificativos.

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