Detalhes do Acórdão - 2139/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2139

Acórdão

2139/2026

Processo

785915/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

28/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3746

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, EDISON ROBERTO DA SILVA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. Pregão eletrônico. Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Exigência de índice de endividamento. Inclusão tardia sem motivação técnica. Vedação à participação em consórcio. Fundamentação genérica. Irregularidades formais na fase preparatória. Ausência de prejuízo à competitividade. Participação expressiva de licitantes. Preservação do certame. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Procedência parcial. Expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante pregão eletrônico, com inclusão tardia de índice máximo de endividamento na qualificação econômico-financeira sem adequada motivação técnica na fase preparatória e restrição à participação em consórcio fundamentada genericamente, além de questionamentos sobre a análise da documentação econômico-financeira e a exequibilidade da proposta, diante da necessidade de compatibilização entre planejamento, motivação das exigências editalícias e preservação da competitividade do certame.