Detalhes do Acórdão - 2142/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2142

Acórdão

2142/2026

Processo

260417/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

28/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3746

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

LEILA ADRIANE BOURSCHEIDT, LINDOLFO MARTINS RUI, MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 32/2026. Município de Itaipulândia. Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de luminárias de LED para iluminação pública. Alegação de irregularidade na desclassificação da representante, por suposta insuficiência na comprovação da exequibilidade da proposta. Posterior reconsideração do ato administrativo e habilitação da representante pela Administração, mediante reconhecimento da exequibilidade da proposta e da suficiência da documentação apresentada. Perda superveniente do objeto. Ausência de indícios de danos ao erário ou de prejuízo a terceiros. Revogação da medida cautelar anteriormente concedida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desclassificação de proposta em pregão eletrônico por suposta inexequibilidade, envolvendo a suficiência da documentação apresentada para demonstração da viabilidade econômica, a necessidade de motivação clara, objetiva e tecnicamente fundamentada e a utilização de diligência para esclarecimento e saneamento de eventuais insuficiências, bem como os efeitos da revisão administrativa do ato de desclassificação e da consequente perda superveniente do objeto da Representação.