Detalhes do Acórdão - 2137/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2137

Acórdão

2137/2026

Processo

686917/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

31/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3747

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO RAMOS, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, JEAN ANDRE NASCIMENTO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 24/2025. Município de Paranaguá. Contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos de controle de tráfego de veículos e pedestres. Modernização Tecnológica. Vantajosidade não afastada.  Discricionariedade administrativa. Falhas no planejamento da contratação. Insuficiência de definição de quantitativos e valores estimados. Comprometimento da competitividade e da comparabilidade das propostas. Exigências de certificação técnica sem justificativa adequada. Restrição à competitividade. Necessidade de revisão do edital. Medida cautelar de suspensão do certame mantida. Procedência parcial e expedição de determinações e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falhas no planejamento de contratação para modernização de sistema de controle de tráfego urbano, envolvendo a definição insuficiente de quantitativos, itens e valores estimados, com impacto na elaboração e comparabilidade das propostas e na aferição da vantajosidade; exigências de certificações técnicas, inclusive de segurança cibernética, qualidade, sustentabilidade e requisitos atribuídos ao fabricante, sob análise quanto à justificativa, pertinência e proporcionalidade; transparência e acesso à documentação da fase preparatória; e ponderação entre a discricionariedade administrativa na escolha da solução tecnológica e a observância dos princípios da competitividade, isonomia, motivação, economicidade e planejamento da contratação.