Detalhes do Acórdão - 2140/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2140

Acórdão

2140/2026

Processo

104164/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

31/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3747

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CLEAN FAST SERVIÇOS LTDA, IBSON GABRIEL MARTINS DE CAMPOS, MARILZA DO CARMO OLIVEIRA DIAS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação emergencial. Serviços continuados de coleta e transporte de resíduos. Pretensão de prorrogação excepcional de contrato. Empresa submetida a restrições para contratar com o poder público. Ausência de direito subjetivo à prorrogação contratual. Necessidade de manutenção das condições de habilitação durante toda a execução contratual e no momento da renovação do ajuste. Inexistência de prova de sobrepreço ou irregularidade na formação dos preços. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação emergencial para continuidade de serviços continuados de coleta e transporte de resíduos diante do término de contrato administrativo, com discussão acerca da possibilidade de prorrogação excepcional após o limite de vigência, da natureza jurídica da renovação contratual, da inexistência de direito subjetivo à prorrogação, da necessidade de manutenção das condições de habilitação e ausência de impedimentos para contratar com o Poder Público, bem como da formação dos preços da contratação emergencial, da alegação de sobrepreço e da existência de planejamento administrativo para a contratação definitiva.