Detalhes do Acórdão - 2151/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2151

Acórdão

2151/2026

Processo

26280/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

31/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3747

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Redistribuição por prevenção. Alteração de relatoria. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 1810/25-GCFSC.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Processos relacionados — julgados do TCE-PR sem força normativa:
Despacho nº 1673/24-GCMRMS - Processo relacionado nº 356022/23 - Determinação para apresentação, em autos apartados e sob sigilo, da planilha de composição de custos da Licitação Eletrônica nº 289/2023.
Despacho nº 396/25-GCMRMS - Determinou a habilitação da contratada para acompanhar os autos e apresentar manifestação.
Despacho nº 1175/25-GCMRMS - Examinou o regime de publicidade dos documentos e a extensão do sigilo da planilha de custos.
Despacho nº 1692/25-GCMRMS - 26280/25 - Recebeu o feito como Representação da Lei de Licitações.
Despacho nº 2056/25-GCMRMS - 26280/25 - Tratou do encaminhamento para análise de prevenção em razão da coincidência de objeto com outro processo.
Despacho nº 1810/25-GCFSC - 26280/25 - Decisão cautelar cuja homologação foi submetida ao Tribunal Pleno; determinou a abstenção temporária da retenção do ISSQN nas medições vincendas.

Julgados de outros tribunais:
TJPR – 1ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0046839-83.2024.8.16.0014 – Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 18/03/2025 - Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos sujeitos ao ISS; inclusão no conceito de saneamento da Lei nº 11.445/2007 não afasta a incidência prevista nos itens 7.09 e 7.10 da LC nº 116/2003.
TJPR – 1ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0006614-94.2023.8.16.0098 – Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 13/06/2025 - Aplicação do princípio da especialidade entre a disciplina geral de saneamento e a lista tributária específica da LC nº 116/2003.
TJPR – 3ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0043933-23.2024.8.16.0014 – Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 29/07/2025 - Incidência do ISS sobre coleta e destinação de resíduos conforme item 7.09; veto dos itens 7.14 e 7.15 não alcança essas atividades.
TJMS – 3ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0801459-18.2024.8.12.0013 – Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 13/02/2026, publ. 16/02/2026 - Veto aos itens 7.14 e 7.15 não alcança coleta e manejo de resíduos; itens 7.09 e 7.10 permanecem sujeitos ao ISS.
TJMS – 2ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0805973-87.2024.8.12.0021 – Três Lagoas - Veto presidencial limitado aos serviços dos itens 7.14 e 7.15, sem extensão aos serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos.
TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo - Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1000690-24.2026.8.11.0000 – Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 28/04/2026, DJE 12/05/2026	Distinção entre o conceito de saneamento básico da Lei nº 11.445/2007 e a incidência tributária da LC nº 116/2003; item 7.09 permanece sujeito ao ISS.
TJSP – 18ª Câmara de Direito Público - Apelação/Remessa Necessária nº 1008163-33.2025.8.26.0597 – Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, j. 28/05/2026, registro 09/06/2026 - Serviços de varrição, coleta, transporte e destinação de resíduos enquadrados nos itens 7.09 e 7.10; relevância pública e vinculação ao saneamento não afastam, por si, o ISS.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A controvérsia envolve a incidência e a retenção de ISSQN sobre serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos contratados por empresa estatal, diante da relação entre o conceito de saneamento básico previsto na Lei nº 11.445/2007 e a disciplina tributária específica da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente os itens 7.09, 7.10, 7.14 e 7.15 da respectiva lista de serviços, bem como os reflexos da tributação sobre a composição do preço e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Discute-se, ainda, a extensão da competência do Tribunal de Contas para adotar medida cautelar diante de possível impacto financeiro sobre contrato de serviço essencial, a publicidade de planilhas de custos de empresa estatal após o encerramento da fase competitiva, os limites do controle externo para declarar a não incidência de tributo municipal, a impossibilidade de utilização da Representação para obter repetição de indébito tributário ou retroação sobre contratos anteriores e a necessidade de submissão prévia de eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro à Administração contratante.