Detalhes do Acórdão - 2153/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2153

Acórdão

2153/2026

Processo

144921/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

31/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3747

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

AUTO VIACAO PRINCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDA, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, ISABELE DA VEIGA MORO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Transporte escolar. Ausência de mapa de medição das linhas e de embasamento da quilometragem estimada. Ausência de pedido de rastreador do veículo, visando à aferição dos quilômetros rodados para fins de pagamento. Ausência de conformidade das especificações técnicas dos veículos, especialmente quanto à exigência de ano de fabricação. Discrepância de valores entre os lotes e inexequibilidade econômica da contratação. Insubsistência dos apontamentos. Possível falha sistêmica verificada pela instrução. Improcedência. Recomendação. Encaminhamento à CGF.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transporte escolar. Pregão eletrônico. Questionamentos acerca do planejamento e da modelagem da contratação, envolvendo a definição e medição das rotas, estimativa de quilometragem, mecanismos de fiscalização da execução e aferição dos quilômetros rodados, especificações relativas à idade dos veículos, composição e discrepância dos preços entre lotes e exequibilidade econômica. Discussão sobre a compatibilidade do limite de idade dos veículos previsto na legislação municipal com as diretrizes técnicas estaduais para transporte escolar e sobre possíveis fragilidades estruturais de planejamento, dimensionamento da demanda e contratação dos serviços.