Detalhes do Acórdão - 1962/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1962

Acórdão

1962/2021

Processo

728371/2017

Data da Sessão

09/08/2021

Data de Publicação

26/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2611

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Ordinária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR. Julgamento pela PROCEDÊNCIA e IRREGULARIDADE das contas em razão dos seguintes itens: Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos de consórcios e os registros de repasses de municípios a esses consorciados; Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considerada ainda a hipótese de a publicação não atender às especificações; Ausência de encaminhamento da Certidão de habilitação profissional do responsável pela contabilidade cadastrado junto ao setor de cadastro do TCE/PR, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade; Falta de encaminhamento do Relatório e/ou Parecer do Controle Interno. RESSALVA quanto a Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos de consórcios e os registros de repasses de municípios a esses consorciados; Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considerada ainda a hipótese de a publicação não atender às especificações; Ausência de encaminhamento da Certidão de habilitação profissional do responsável pela contabilidade cadastrado junto ao setor de cadastro do TCE/PR, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade; Falta de encaminhamento do Relatório e/ou Parecer do Controle Interno.Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso.