Detalhes do Acórdão - 1963/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1963

Acórdão

1963/2021

Processo

591979/2014

Data da Sessão

09/08/2021

Data de Publicação

26/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2611

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE APOIO PROMOCIONAL DO NUCLEO SOCIAL DE PONTA GROSSA, LAURO RODRIGUES DA COSTA NETO, LIANA MARICEIA EIDAM e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 010/2013. (Número SIT: 14868))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação; e II. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Recomendações: III. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; IV. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; V. Ausência de certidões; VI. Incompatibilidade da atividade do convênio com a subfunção de governo relativa à dotação orçamentária dos repasses efetuados; VII. Pagamentos realizados em favor de fornecedores que constituem própria parte do acordo de transferência; e VIII. Ausência de instauração de Tomada
de Contas Especial pela Conc edente após a indicação no Relatório Circunstanciado de irregularidades no processo de prestação de contas da Tomadora. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Detalhes do Acórdão - 1963/2021 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema