Detalhes do Acórdão - 2009/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2009

Acórdão

2009/2021

Processo

293520/2021

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

27/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2612

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CONVERD CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, MUNICÍPIO DE APUCARANA e SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Correção do Edital. Mantida a imprópria vedação à participação de empresas “que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação”. Procedência parcial, com emissão de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital que prevê a vedação à participação de empresas “que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação”.