Detalhes do Acórdão - 2201/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2201

Acórdão

2201/2026

Processo

643142/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

09/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3752

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO NOBREGA SIMOES, H H FERREIRA LTDA, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Assaí. Edital de Pregão Eletrônico nº 89/2025. 1) Inexiste violação aos preceitos do artigo 165 da Lei nº 14.133/21, tendo sido verificada a mera preclusão do direito de recorrer em razão da ausência de manifestação tempestiva no ambiente eletrônico próprio. 2) Ausência de irregularidades técnicas nas propostas. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca da condução da fase externa de pregão eletrônico para registro de preços, envolvendo alegação de supressão da fase recursal, ausência de oportunidade de manifestação de intenção de recurso e adjudicação de propostas supostamente desconformes com as especificações editalícias, inclusive quanto a certificações ambientais, características técnicas de produtos e parâmetros de ensaio de resistência à névoa salina, com análise da sistemática automática de disponibilização do prazo recursal no sistema eletrônico e da adequação dos materiais ofertados às exigências do instrumento convocatório.